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PL 653/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Giovanni Queiroz - PDT/PA

Apresentação
15/04/1999

Ementa
Regulamenta o art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Dispõe que a pequena propriedade, não poderá ser objeto de penhora, para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/04/1999 APENSE-SE AO PL 156/99.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/05/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 653/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/04/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GIOVANNI QUEIROZ.
24/04/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 24 04 99 PAG 17528 COL 02. Inteiro teor
24/04/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL 156/99.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
11/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
07/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebimento pela CCP, apensado ao PL-156/1999
26/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL 653/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
23/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia 73, apensado
01/01/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • arquivado
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