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PL 556/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Dino Fernandes - PSC/RJ

Apresentação
07/04/1999

Ementa
Veda a cobrança de mensalidades e pagamentos a qualquer título nas férias escolares.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/05/1999 APENSE-SE AO PL 2835/97 (DESPACHO INICIAL).

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/03/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/04/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP DINO FERNANDES.
04/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 04 05 99 PAG 18876 COL 01. Inteiro teor
  • APENSE-SE AO PL 2835/97 (DESPACHO INICIAL).
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
25/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado em razão do desarquivamento do PL 2835/1997.
28/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
24/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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