PL 536/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 529/1999 - Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Enio Bacci - PDT/RS
Apresentação
06/04/1999
Ementa
Revoga a exigência de ter 30 (trinta) anos de idade para poder adotar, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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29/03/2005 | Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2003, que Institui o Código Civil. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
29/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADA, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/04/1999 |
Plenário ( PLEN )
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07/04/1999 |
Plenário ( PLEN )
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05/05/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
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20/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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