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PL 530/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Enio Bacci - PDT/RS

Apresentação
06/04/1999

Ementa
Amplia, no caso de separação, o direito de visitas aos filhos para os avós paternos e maternos e da outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/06/1999 DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 530-A/99.
DCD 11 06 99 PAG 27235 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/05/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
OF 339/01 DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 334 DO RISF.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/04/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇAO DO PROJETO PELO DEP ENIO BACCI.
14/04/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO PELOS DEP ENIO BACCI - PDT, EM APOIAMENTO; CAIO RIELA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; FERNANDO ZUPPO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; HENRIQUE FONTANA, NA QUALIDADE PT; CEZAR SCHIRMER, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB;
    INOCENCIO
    OLIVEIRA, LIDER DO PFL; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPB E LUIZA ERUNDINA, LIDER DO BLOCO PSB/PC DO B, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
    DCD 15 04 99 PAG 15681 COL 01.
24/04/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 04 99 PAG 17517 COL 02. Inteiro teor
05/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL À CSSF E CCJR.
06/05/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
20/05/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATORA DE LIDIA QUINAN.
21/05/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
28/05/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERMENTO DOS SENHORES LÍDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 14 04 99, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
    DCD 10 06 99 PAG 27001 COL 01.
10/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    DESIGNAÇÃO DA RELATORA, DEP LIDIA QUINAN, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
    DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP DR HELIO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA DE PLENARIO PELOS SENHORES LIDERES.
    DESIGNAÇÃO DA RELATORA, DEP LIDIA QUINAN, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
    DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP DR HELIO, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
    ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP ENIO BACCI.
    APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA RELATORA DA CSSF.
    APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO, OFERECIDA PELOS SENHORES LIDERES.
    PREJUDICADO O PROJETO INICIAL.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
10/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 530-A/99.
    DCD 11 06 99 PAG 27235 COL 01.
18/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/158/99.
11/05/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • OF 339/01 DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 334 DO RISF.
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci Inteiro teor
12/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
    DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01. Inteiro teor
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