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PL 512/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Jose Fortunati - PT/RS

Apresentação
25/05/1995

Ementa
Dispõe sobre a segurança patrimonial das empresas e o controle sobre os trabalhadores

Dados Complementares:
Estabelecendo que e defeso ao empregador a utilização de instrumentos e/ou guardas de segurança, para fins de vigilância dos empregados no desempenho de suas atividades.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/08/1995 APENSE-SE AO PL. 511/95.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/05/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE FORTUNATI.
03/08/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 03 08 95 PAG 15528 COL 02. Inteiro teor
03/08/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 511/95.(DESPACHO INICIAL)
08/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-511/1995
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 49 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
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