PL 2233/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 1895/2011

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
06/07/2015

Ementa
Altera dispositivos da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para aumentar o tempo máximo de internação de menores infratores em casos de crimes hediondos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/07/2015 Apense-se à(ao) PL-1895/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/07/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2233/2015, pelo Deputado Cabo Daciolo (S.PART.-RJ), que: "Altera dispositivos da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para aumentar o tempo máximo de internação de menores infratores em casos de crimes hediondos". Inteiro teor
07/07/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2420/2015, pelo Deputado Cabo Daciolo (S.PART.-RJ), que: "Requer Urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2233, de 2015, que altera dispositivos da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar o tempo máximo de internação de menores infratores em casos de crimes hediondos". Inteiro teor
09/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1895/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
10/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/07/15 PÁG 74 COL 01. Inteiro teor
10/11/2016

Comissão Especial - PL 7197/02 - REVISÃO DAS MEDIDAS EDUCATIVAS DO ECA ( PL719702 )

  • Recebimento pela PL719702, apensado ao PL-1895/2011