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PL 2231/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 3503/2004 - Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA; Pronta para Pauta no Plenário (PLEN);

Identificação da Proposição

Autor
Luiz Lauro Filho - PSB/SP

Apresentação
02/07/2015

Ementa
Institui o Fundo Nacional de Amparo às Vítimas de crimes hediondos ou equiparados a hediondos, de aliciamento ou corrupção de menores (Funampav), acrescenta § 1º ao Art. 80, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/07/2015	Apense-se à(ao) PL-3503/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/07/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2231/2015, pelo Deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), que: "Institui o Fundo Nacional de Amparo às Vítimas de crimes hediondos ou equiparados a hediondos, de aliciamento ou corrupção de menores (Funampav), acrescenta § 1º ao Art. 80, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências". Inteiro teor
09/07/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-3503/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
10/07/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/07/15 PÁG 71 COL 01. Inteiro teor
10/07/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.