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PL 2141/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Identificação da Proposição

Autor
Ronaldo Carletto - PP/BA

Apresentação
30/06/2015

Ementa
Tipifica o crime de apologia a práticas sexuais com crianças e adolescentes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/03/2023	Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
18/12/2024	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO-RO), pela aprovação do PL 2141/2015 e dos PL 2846/2019, PL 1688/2022, PL 4919/2019, PL 3089/2020, PL 4266/2020, PL 4543/2020, PL 4137/2021, PL 1763/2022, PL 2938/2022, PL 3485/2020, PL 5537/2020, PL 453/2022, e PL 514/2023, apensados, com substitutivo.
24/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
31/01/2023	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão
15/12/2022	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), em virtude da apensação do PL 2938/2022.

Apensados

Apensados ao PL 2141/2015 ( 13 )

PL 2846/2019 (11)

PL 2846/2019

Autor: Felipe Carreras

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia com menores.
, PL 4919/2019 (5)

PL 4919/2019

Autor: Frei Anastacio Ribeiro

Ementa: Tipifica a conduta de divulgar, total ou parcialmente, sem a autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome ou informações que possibilitem a identificação de vítima de estupro ou de estupro de vulnerável.
, PL 4266/2020

PL 4266/2020

Autor: Júlio Delgado

Ementa: Acrescenta-se ao Art. 244-A o §3º à Lei 8.069 de 1990.
, PL 4543/2020

PL 4543/2020

Autor: Carlos Veras

Ementa: Acrescenta o art. 232-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime a exposição ou divulgação não autorizada de nome, imagem, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência.
, PL 4137/2021

PL 4137/2021

Autor: Carlos Bezerra

Ementa: Altera o § 2º do art. 218-C do Decreto- Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro.
, PL 1763/2022

PL 1763/2022

Autor: Ricardo Silva

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o art. 218-D, que tipifica o crime de divulgação de informações sobre a vítima de crime contra a dignidade sexual.
, PL 2938/2022

PL 2938/2022

Autor: Helder Salomão

Ementa: Equipara a estupro de vulnerável a divulgação de dados de vítima de tal crime, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
, PL 3089/2020 (4)

PL 3089/2020

Autor: Capitão Alberto Neto

Ementa: Altera os artigos 215-A e do 218-C do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –Código Penal, para aumentar as penas dos respectivos delitos.
, PL 3485/2020

PL 3485/2020

Autor: Célio Studart

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de fevereiro de 1940, aumentando a pena prevista para a conduta disposta no art. 218-C.
, PL 5537/2020

PL 5537/2020

Autor: Mário Heringer

Ementa: Altera o art. 218-C e acrescenta art. 218-D ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar as hipóteses de penalização e aumento de pena para o crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia, bem assim criar o tipo penal de “Produção e comercialização de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia não consentida”, e dá outras providências.
, PL 453/2022

PL 453/2022

Autor: Felipe Carreras

Ementa: Altera os artigos 215-A e 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para especificar a pena em caso de crimes de importunação sexual e divulgação de cena de estupro praticados contra ciclistas, corredoras e caminhantes em vias públicas e privadas.
, PL 514/2023

PL 514/2023

Autor: Rosângela Moro

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena de crime de “Registro não autorizado de intimidade sexual” (art. 216-B) e segregar as condutas de “Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia” (art. 218-C), com a majoração das respectivas penas
, PL 1688/2022

PL 1688/2022

Autor: Capitão Alberto Neto

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a apologia ao abuso sexual de menores.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)	18/12/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO-RO), pela aprovação do PL 2141/2015 e dos PL 2846/2019, PL 1688/2022, PL 4919/2019, PL 3089/2020, PL 4266/2020, PL 4543/2020, PL 4137/2021, PL 1763/2022, PL 2938/2022, PL 3485/2020, PL 5537/2020, PL 453/2022, e PL 514/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/06/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2141/2015, pelo Deputado Ronaldo Carletto (PP-BA), que: "Tipifica o crime de apologia a práticas sexuais com crianças e adolescentes". Inteiro teor
08/07/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
09/07/2015	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
09/07/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/15 PÁG 358 COL 01. Inteiro teor
23/11/2015	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Dr. João (PR-RJ)
24/08/2016	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. João (PR-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Dr. João (PR-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
03/05/2018	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Floriano Pesaro (PSDB-SP)
20/08/2018	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) O Relator, Dep. Floriano Pesaro, deixou de ser membro da Comissão
30/10/2018	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-84/2019. Inteiro teor
11/04/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
10/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2846/2019. Inteiro teor
04/11/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
23/05/2022	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
23/06/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1688/2022. Inteiro teor
14/11/2022	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, do PL 2846/2019, do PL 1688/2022, do PL 4919/2019, do PL 3089/2020, do PL 4266/2020, do PL 4543/2020, do PL 4137/2021, do PL 1763/2022, do PL 3485/2020, do PL 5537/2020 e do PL 453/2022, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
15/12/2022	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), em virtude da apensação do PL 2938/2022.
31/01/2023	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão
24/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor
29/03/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CSAUDE, o Memo nº 20/2023, comunicando a redistribuição deste à CPASF. Inteiro teor
29/03/2023	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-2846/2019, PL-4919/2019, PL-3089/2020, PL-3485/2020, PL-4266/2020, PL-4543/2020, PL-5537/2020, PL-4137/2021, PL-453/2022, PL-1688/2022, PL-1763/2022, PL-2938/2022, PL-514/2023 apensadas. Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO)
01/03/2024	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ n. 564/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Rosângela Moro (UNIÃO/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 514/2023 do Projeto de Lei nº 2141/2015". Inteiro teor
06/03/2024	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Silvye Alves, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
15/03/2024	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Designada Relatora, Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO-RO)
18/12/2024	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Cristiane Lopes (UNIÃO/RO). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO-RO), pela aprovação do PL 2141/2015 e dos PL 2846/2019, PL 1688/2022, PL 4919/2019, PL 3089/2020, PL 4266/2020, PL 4543/2020, PL 4137/2021, PL 1763/2022, PL 2938/2022, PL 3485/2020, PL 5537/2020, PL 453/2022, e PL 514/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

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