PL 449/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 2958/1997
Identificação da Proposição
Autor
Enio Bacci - PDT/RS
Apresentação
30/03/1999
Ementa
Altera o § 1º do art. 421 do Decreto Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal, para limitar a cinco o número de testemunhas a serem inquiridas no plenário do júri e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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05/05/1999 | DESPACHO INICIAL:APENSE-SE AO PL. 2958/97. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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27/12/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 2958/1997 e dos PL-449/1999, PL-450/1999 e PL-505/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
30/03/1999 |
Plenário ( PLEN )
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31/03/1999 |
Plenário ( PLEN )
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05/05/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/11/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/12/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/05/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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