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PL 2985/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
17/02/2004

Ementa
Altera a redação do art. 5º, § 5º, da Lei n º 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Dados Complementares:
Estende aos profissionais dos escritórios de prática forense das instituições de ensino superior a contagem em dobro de prazos para recursos e a intimação pessoal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/03/2004	Apense-se este ao PL-2923/2000. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/12/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Of. nº 2.371/10 (SF), comunicando a prejudicialidade da matéria. DCD de 04/02/11 PÁG 2077 COL 01. VOL II/IV.
28/01/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/13/05.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/02/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Ivo Sartori (PMDB-RS). Inteiro teor
05/03/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este ao PL-2923/2000. Inteiro teor
08/03/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
09/03/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/03/2004 PÁG 8249 COL 01. Inteiro teor
25/11/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Abertura de Prazo para Recurso a partir de 29/11/2004 DCD 26/11/04 Pag 51436 Col 02. Inteiro teor
06/12/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
08/12/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM-P 2539/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP
09/12/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCJC.
09/12/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC. Designado Relator da Redação Final, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP) Apresentação da Redação Final pelo Dep. José Eduardo Cardozo Inteiro teor
14/12/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final por Unanimidade
17/12/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação deste do PL 2923/2000, em virtude do arquivamento do mesmo.
28/01/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/13/05.
17/12/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Of. nº 2.371/10 (SF), comunicando a prejudicialidade da matéria. DCD de 04/02/11 PÁG 2077 COL 01. VOL II/IV. Inteiro teor