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PL 401/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Inocêncio Oliveira - PFL/PE

Apresentação
24/03/1999

Ementa
Dispõe sobre alteração no texto da Lei nº 9.491, de 09 de setembro 1997 (Programa Nacional de Desestatização).

Dados Complementares:
Obriga o titular dos recursos da venda de ações ou de bens de empresas privatizadas, a reservar 30% (trinta por cento) dos recursos para aplicação na área social.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/05/1999 DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, INCISO II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/06/2001 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL-401/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 21 06 01 Pág 30212 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/03/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP INOCENCIO DE OLIVEIRA.
13/04/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 04 99 PAG 15005 COL 02. Inteiro teor
03/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, INCISO II.
20/05/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP LUIZ CARLOS HAULY.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 24 05 99.
31/05/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/05/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

15/05/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
23/05/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, Carlito Merss e Ricardo Berzoini
23/05/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhado à CCP
23/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação do parecer da CFT, pela inadequação.
    (PL. 401-A/99).
    DCD 24 05 01 Pág 23753 Col 01.
31/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do Artigo 54, combinado com o Artigo 58, § 4º do RI.
    Prazo para apresentação de recurso Artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 31 05 a 06 06 01.
    DCD 31 05 01 Pág 25596 Col 01.
12/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL-401/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
    DCD 21 06 01 Pág 30212 Col 02.
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Sessões e Reuniões
  • 23/05/2001 - 09h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões