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PLP 129/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Apensado ao PLP 47/1991 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
12/02/2004

Ementa
Dispõe sobre o Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

Dados Complementares:
Cria o Conselho Financeiro Nacional (CFN), a Superintendência de Previdência Privada (SUPREV), o Sistema de Garantia de Depósitos e Aplicações e o Fundo de Garantia de Depósitos (FGD); regulamenta o artigo 192 da Constituição Federal de 1988. Revoga a Lei nº 4.595, de 1964 e o Decreto-lei nº 73, de 1966.

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal, reestruturação, Sistema Financeiro Nacional, criação, Conselho Financeiro Nacional, órgão regulador, mercado financeiro, mercado de capitais, banco, composição, competência, Secretaria Executiva, comissão, nomeação, dirigente, autorização, Senado, demissão, pedido, Deputado Federal, Comissão de Finanças e Tributação, aprovação, Plenário, Câmara dos Deputados, prestação de contas, Congresso Nacional, autonomia, Banco Central do Brasil (Bacen), elaboração, execução, política monetária, política cambial. _ Competência, Executivo, autorização, funcionamento, instituição financeira, banco estrangeiro, capital estrangeiro, participação, exterior. _ Criação, Superintendência, Previdência Privada, supervisão, fiscalização, entidade aberta, entidade fechada, obrigatoriedade, manutenção, reserva, recursos, garantia, seguro de vida, capitalização, previdência complementar. _ Equiparação, personalidade jurídica, Banco Central do Brasil (Bacen), Superintendência de Seguros Privados (Susep), Comissão de Valores Mobiliários, Superintendência, Previdência Privada, composição, competência, administração, controle, pessoal, contabilidade. _ Normas, funcionamento, instituição financeira, Banco do Brasil (BB), Caixa Econômica Federal (CEF), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), cooperativa de crédito, entidade, distribuição, valor mobiliário, seguros, resseguro, capitalização, previdência privada. _ Criação, Sistema, Garantia, Depósito, Aplicação Financeira, fundos de garantia, defesa, pessoa física, pessoa jurídica, situação, intervenção, falência, liqüidação judicial, insolvência, legitimidade, Comissão de Valores Mobiliários, proposição, ação cível, ressarcimento, prejuízo, usuário, obrigatoriedade, sigilo, informações, exceção, investigação, Judiciário, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), autorização, convênio, Sistema Financeiro Nacional, Secretaria da Receita Federal, entidade, fiscalização, país estrangeiro, tipicidade, crime, quebra de sigilo, exercício funcional, pena de detenção. _ Implantação, liquidação judicial, entidade, Sistema Financeiro Nacional, exigência, decretação, intervenção, regime especial, bloqueio, bens, administrador, sócio controlador, gerente, conselheiro fiscal, equiparação, Governador, Secretário, Secretaria de Fazenda, dirigente, instituição financeira, responsabilidade civil, ressarcimento, prejuízo, patrimônio público. - Revogação, Lei da Reforma Bancária, Lei do Seguro Privado.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
14/02/2011	Excluo do arquivamento de que trata o art. 105 do RICD, os Projetos de Lei Complementar nºs 47/91, 117/92, 37/99, 61/03, 129/04, 138/04, 143/04 e 161/04, tendo em vista que foram arquivados definitivamente, em 15/04/2010, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. Publique-se. DCD 15 02 11 PAG 6545 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
14/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Excluo do arquivamento de que trata o art. 105 do RICD, os Projetos de Lei Complementar nºs 47/91, 117/92, 37/99, 61/03, 129/04, 138/04, 143/04 e 161/04, tendo em vista que foram arquivados definitivamente, em 15/04/2010, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. Publique-se. DCD 15 02 11 PAG 6545 COL 01.

Apensados

Apensados ao PLP 129/2004 ( 1 )

PLP 161/2004

PLP 161/2004

Autor: Eduardo Valverde

Ementa: Institui a Superintendência de Previdência Privada - SUPREV, dispõe sobre as instituições de previdência privada aberta e fechada e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Regulamenta o artigo 192 da Constituição Federal de 1988.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/02/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PLP 129/2004, pelo Dep. Eduardo Valverde, que "dispõe sobre o Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências." Inteiro teor
16/03/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este ao PLP-200/1989.
17/03/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/03/2004 PÁG 10610 COL 02. Inteiro teor
07/04/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PLP-138/2004. Apense-se a este o PLP-139/2004. Apense-se a este o PLP-142/2004. Apense-se a este o PLP-143/2004.
16/04/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PLP-157/2004.
23/04/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PLP-163/2004. Apense-se a este o PLP-164/2004 e o PLP 161/2004.
02/09/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Desapense-se deste os PLP 138/2004, PLP 139/2004, PLP 142/2004, PLP 143/2004, PLP 157/2004, PLP 163/2004 e PLP 164/2004. Desapense-se este do PLP 200/1989. Apense-se este ao PLP 47/1991.
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 358 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
13/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 242, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 372, DE 2007, pelo Deputado(a) Geddel Vieira Lima, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor Apresentação do REQUERIMENTO N.º 379, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Valverde, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
10/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-242/2007. DCD 11 04 07 PAG 15325 COL 01 Inteiro teor
20/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-372/2007. DCD 21 04 07 PAG 18250 COL 01 Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-379/2007. DCD 21 04 07 PAG 18258 COL 01 Inteiro teor
15/04/2010	Plenário ( PLEN ) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 16/04/10 PÁG 15530 COL 01. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
14/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Excluo do arquivamento de que trata o art. 105 do RICD, os Projetos de Lei Complementar nºs 47/91, 117/92, 37/99, 61/03, 129/04, 138/04, 143/04 e 161/04, tendo em vista que foram arquivados definitivamente, em 15/04/2010, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. Publique-se. DCD 15 02 11 PAG 6545 COL 01. Inteiro teor Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-19/2011em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. Inteiro teor