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PL 2969/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
11/02/2004

Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro, para garantir livre estacionamento e parada aos veículos empregados em serviço de vigilância privado.

Dados Complementares:
Exige a utilização de dispositivo luminoso para identificação dos veículos. Altera a Lei nº 9.503, de 1997.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
01/03/2004	Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/04/2004	06/04/2004

Última Ação Legislativa

Data	Ação
16/05/2005	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI. DCD 25 05 05 PÁG 21057 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/02/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Serafim Venzon (PSDB-SC). Inteiro teor
01/03/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
02/03/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/03/2004. Inteiro teor
03/03/2004	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
01/04/2004	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA)
05/04/2004	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/04/2004
14/04/2004	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/12/2004	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Mário Negromonte Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), pela rejeição. Inteiro teor
15/12/2004	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/12/2004	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encaminhado à CCP. Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
16/12/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Proposição recebida para publicação.
30/12/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 31/12/04 PÁG 58301 COL 02, Letra A. Inteiro teor
19/04/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) a partir de 20/04/2005. DCD 20 04 05 PAG 13352 COL 02. Inteiro teor
27/04/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
16/05/2005	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI. DCD 25 05 05 PÁG 21057 COL 02. Inteiro teor