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PL 314/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Paulo Octávio - PFL/DF

Apresentação
17/03/1999

Ementa
Altera o parágrafo único do art. 7º da Lei nº 9.478, de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e dá outras providências.

Dados Complementares:
Transfere a sede e foro da Agência Nacional do Petróleo - ANP para Brasília - DF, podendo instalar unidades administrativas regionais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/01/2000 OF S/N DO PRESIDENTE DA CASA, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. FACE A APROVAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1883-17, DE 1999, PROMULGADA COMO LEI Nº 9847, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/03/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO OCTAVIO.
18/03/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 18 03 99 PAG 10269 COL 02. Inteiro teor
05/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CME, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
06/05/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA.
14/05/1999

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • RELATOR DEP PAULO FEIJO.
18/05/1999

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
21/05/1999

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/06/1999

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PAULO FEIJÓ.
06/10/1999

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • REJEIÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PAULO FEIJO.
    APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO PEDROSSIAN, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEP ALCESTE ALMEIDA, ELISEU REZENDE E RICARDO MARANHÃO E, EM SEPRADO, DO DEP PAULO FEIJO.
28/10/1999

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
28/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; ALDO REBELO, LIDER DO BLOCO PSB/PC DO B; PAULO OCTÁVIO - PFL, EM APOIAMENTO; GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO PMDB; JOSÉ GENOINO, LÍDER DO PT; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; JOÃO
    HERRMANN
    NETO, LÍDER DO PPS E VALDEMAR COSTA NETO, LÍDER DO PL, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
    DCD 17 11 99 PAG 54748 COL 01.
25/01/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF S/N DO PRESIDENTE DA CASA, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. FACE A APROVAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1883-17, DE 1999, PROMULGADA COMO LEI Nº 9847, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999.
16/02/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.
    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 16 A 22 02 00.
    DCD 16 02 00 PAG 8227 COL 01.
  • RECURSO Nº 68/00, DO DEP PAULO OCTÁVIO,CONTRA A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DO PRESIDENTE DA CASA A ESTE PROJETO.
    DCD 17 02 00 .
15/12/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 105
  • Ao arquivo - Guia 105/2000.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
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