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PL 303/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Enio Bacci - PDT/RS

Apresentação
17/03/1999

Ementa
Institui a reabilitação criminal de ofício e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/05/1999 DESPACHO INICIAL A CCJR.

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/04/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício 529/03 - SF comunicando o arquivamento definitivo deste, nos termos do parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno do Senado Federal.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/03/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ENIO BACCI.
18/03/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 18 03 99 PAG 10263 COL 02. Inteiro teor
03/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR.
  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
20/04/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP CAIO RIELA.
18/10/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP CAIO RIELA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO.
    APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP JOSÉ ANTONIO ALMEIDA, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP CAIO RIELA.
  • REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP CAIO RIELA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO, CONTRA O VOTO DO DEP EDIR OLIVEIRA.
    APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP JOSÉ ANTONIO ALMEIDA, DESINGNADO RELATOR DO VENCEDOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP CAIO RIELA.
18/10/2000

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
    (PL. 303-A/99).
20/11/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
05/12/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARÁGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 05 A 12 12 00.
15/12/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P 1030/00, À CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II DO RI.
22/03/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Aprovação da Redação Final.
18/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/127/01.
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci Inteiro teor
25/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício 529/03 - SF comunicando o arquivamento definitivo deste, nos termos do parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno do Senado Federal.
16/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia 74
01/01/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • arquivado
12/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
    DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01. Inteiro teor
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