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PL 229/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Wanderval Santos - PTB/SP

Apresentação
09/03/1999

Ementa
Dispõe sobre a proibição de consumo de bebidas alcoólicas em vôos nacionais e internacionais de empresas brasileiras.

Dados Complementares:
Estabelece que passageiro que desrespeitar será detido pela polícia federal e multado em três salários mínimos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/02/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/03/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP BISPO WANDERVAL.
15/04/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL 3210/97.(DESPACHO INICIAL)
15/04/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 08 06 2000 PAG 31126 COL 02. Inteiro teor
16/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL 3210/97, principal, em função do seu arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
20/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista o arquivamento do PL 3210/97, nos termos do art. 164, II do RICD, revejo o despacho aposto a este projeto, para determinar sua apensação ao PL 4.846/94, por dispor de matéria análoga e correlata. Publique-se.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
24/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).
  • Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).
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