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MSC 27/2004 Inteiro teor
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV


Situação: Transformada no TVR 155/2004

Origem: AV 56/2004


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
22/01/2004

Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 521, de 8 de outubro de 2003, que outorga autorização à Associação dos Moradores da Comunidade Restinga-SP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Restinga, Estado de São Paulo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
29/01/2004 Às Comissões: Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD). Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/01/2004 SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )
Tranformada em : TVR-155/2004

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/01/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Concessão de Rádio e TV pelo Poder Executivo Inteiro teor
26/01/2004

SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )

  • Tranformada em : TVR-155/2004
29/01/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões: Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD). Inteiro teor
30/01/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31 01 04 pág 02856 col 01.
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