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PL 206/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Jaques Wagner - PT/BA

Apresentação
09/03/1999

Ementa
Altera a redação do inciso II do art. 129 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".

Dados Complementares:
Estabelece que os processos contra as empresas que não cumprem suas obrigações de segurança do trabalho, sejam julgados na justiça comum dos estados e do Distrito Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
07/04/1999	DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR - ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/03/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JAQUES WAGNER.
20/03/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 20 03 99 PAG 10918 COL 02. Inteiro teor
07/04/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR - ARTIGO 24, II.
08/04/1999	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
19/04/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) RELATOR IVAN PAIXÃO.
20/04/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
28/04/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
11/06/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP IVAN PAIXÃO.
15/10/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP VICENTE CAROPRESO.
22/05/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP VICENTE CAROPRESO.
07/06/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Vista concedida ao Deputado Dr. Rosinha
27/06/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) O Deputado Dr. Rosinha apresentou voto em separado pela aprovação do projeto
22/08/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Parecer do Relator, Dep. Vicente Caropreso, pela rejeição.
22/08/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Dr. Rosinha e Ivan Paixão
22/08/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Parecer do Relator, Dep. Vicente Caropreso, pela rejeição. Inteiro teor
24/08/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encaminhado à CCJR Encaminhamento à CCP para publicação.
24/08/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebido pela CCJR
04/09/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação.
27/02/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Recebido para publicação.
19/06/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 23/08/01, Letra A, Parcial.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao arquivo - Guia 8