PEC 229/2004
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Apensada à PEC 209/2003
Identificação da Proposição
Autor
Eduardo Paes - PSDB/RJ
Apresentação
20/01/2004
Ementa
Modifica e dispõe sobre o controle interno e externo, o processo orçamentário e a transparência fiscal, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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31/01/2023 | Devido ao arquivamento da PEC 556/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 556/1997 a PEC 229/2004 e a PEC 316/2008, e, em seguida, apense-as à PEC 209/2003. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento da PEC 556/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 556/1997 a PEC 229/2004 e a PEC 316/2008, e, em seguida, apense-as à PEC 209/2003. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/01/2004 |
Plenário ( PLEN )
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29/01/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/02/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/03/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/05/2005 |
Plenário ( PLEN )
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04/11/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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19/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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