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PL 81/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Enio Bacci - PDT/RS

Apresentação
24/02/1999

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil e dá outras providências.

Dados Complementares:
Inclui dentre as competências do oficial de justiça a avaliação estimativa dos bens apreendidos de hastas públicas e leilões.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/03/1999 DESPACHO INICIAL A CCJR.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/02/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ENIO BACCI.
16/03/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 16 03 99 PÁG 9553 COL 02. Inteiro teor
30/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR.
05/04/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
13/04/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP INALDO LEITÃO.
19/04/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: O5 SESSÕES.
17/06/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP INALDO LEITAÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS..
01/07/1999

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
    (PL. 81-A/99.
    DCD 10 08 99 PAG 32908 COL 01. Inteiro teor
04/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132 PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 04 A 10 08 99.
    DCD 04 08 99 PAG 31997 COL 02.
16/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P-799/99 A CCJR ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24 INCISO II DO RI.
18/08/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NEY LOPES.
    (PL. 81-B/99).
24/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF. PS-GSE/250/99.
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci Inteiro teor
08/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício n° 207/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.
08/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

12/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
    DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01. Inteiro teor
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