PDC 1106/2003 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 461/2005

Origem: TVR 32/2003


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática

Apresentação
19/12/2003

Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Santa Luzia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Luzia D'Oeste, Estado de Rondônia.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
13/01/2004 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/06/2005 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 461/2005. DOFC 03 06 5 PÁG 02 COL 02.
DCD 03 06 05 PÁG 22975 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/12/2003

Plenário ( PLEN )

13/01/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD) Inteiro teor
20/01/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
20/01/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 01 04 PÁG 523 COL 01. Inteiro teor
12/02/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Mentor (PT-SP)
22/04/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. José Mentor, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
04/05/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/05/04, Pag 21044 Col 01, Letra A. Inteiro teor
14/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Abertura de Prazo para Recurso a partir de 17/05/2004
    DCD 15/05/04 Pág 22223 Col 02. Inteiro teor
25/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
26/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1058/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
31/05/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
13/10/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
14/10/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Redação Final pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira Inteiro teor
19/10/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
11/11/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1472/04.
02/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 461/2005. DOFC 03 06 5 PÁG 02 COL 02.
    DCD 03 06 05 PÁG 22975 COL 01. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 19/10/2004 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/05/2004 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária