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PL 2840/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Chico da Princesa - PL/PR

Apresentação
18/12/2003

Ementa
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.

Dados Complementares:
Revoga dispositivo que fixa prazo para os proprietários de veículos de transporte coletivo (ônibus) em utilização, procederem às adaptações necessárias ao acesso facilitado de pessoa portadora de deficiência.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/03/2007 Deferido o REQ 486/2007 nos termos do seguinte despacho: "Defiro a reconstituição dos PLs nºs 1530/03, 2462/03 (e apensado - PL 2840/03), 3496/04 e 3929/04. Publique-se."
DCD de 17/03/07 PÁG 10737 COL 01. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004 26/03/2004

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/12/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Chico da Princesa (PL-PR). Inteiro teor
23/01/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
03/02/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
03/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 4/2/2004 PAG 3377 COL 02. Inteiro teor
25/03/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004
31/03/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Leonardo Mattos (PV-MG). Inteiro teor
01/04/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido Requerimento nº 1700/04, do Dep Leonardo Mattos, solicitando a tramitação conjunta deste com o PL 2426/03, pois as proposições não versam matéria idêntica ou correlatas, nos termos do artigo 142, caput, do RICD.
29/04/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
04/05/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Leonardo Mattos (PV-MG). Inteiro teor
18/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-2462/2003
    Deferido Requerimento nº 1788/04, do Dep Leonardo Mattos, solicitando esta apensação.
    DCD 19 05 04 PÁG 22577 COL 01.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 213 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 235, DE 2007, pelo Deputado(a) Chico da Princesa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
08/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 486/07 do Dep. Virgílio Guimarães-Pres. da CFT que solicita a reconstituição dos PL's n.ºs 1530/03, 2462/03, 3496/04 e 3929/04
16/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 486/2007 nos termos do seguinte despacho: "Defiro a reconstituição dos PLs nºs 1530/03, 2462/03 (e apensado - PL 2840/03), 3496/04 e 3929/04. Publique-se."
    DCD de 17/03/07 PÁG 10737 COL 01. Inteiro teor
10/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2007.
    DCD 11 04 07 PAG 15319 COL 01 Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
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