PRC 124/2003
Inteiro teor
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Apresentação
17/12/2003
Ementa
Modifica os arts 17, 34, 139, 146, 189, 197, 201 e 202, do Regimento Interno, limitando a criação de Comissões Especiais e estabelece novo rito para tramitação das Propostas de Emenda Constitucional.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/02/2004 | Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para apresentação de emendas (artigo 216, § 1º do RI). | 27/01/2004 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 11 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
17/12/2003 |
Plenário ( PLEN )
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27/01/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/01/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/03/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/03/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/09/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 25/08/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 24/08/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 23/08/2005 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária