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PL 32/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Apresentação
16/02/1995

Ementa
Dispõe sobre o tratamento diferenciado às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, modificando dispositivos da Lei nº 8.864, de 28 de março de 1994.

Dados Complementares:
Concede isenção do imposto de renda das pessoas jurídicas e de contribuições sociais, obrigando tão somente a microempresa e a empresa de pequeno porte ao recolhimento dos tributos devidos por terceiros e por ela retidos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/03/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 18 03 95 PAG 3723 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/06/2015 Plenário ( PLEN )
Aprovado o Recurso n.105/1996 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).

Apensados

Apensados ao PL 32/1995 ( 1 )

  • PL 911/1995

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS   ( CDEICS ) -

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/02/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ROMMEL FEIJO.
15/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
15/03/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 18 03 95 PAG 3723 COL 02. Inteiro teor
15/03/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CEIC.
20/03/1995

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCN1 18 03 95 PAG 3782 COL 01.
  • RELATOR DEP SEVERINO CAVALCANTI.
    DCN1 21 03 95 PAG 3903 COL 02.
28/03/1995

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/06/1995

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SEVERINO CAVALCANTI,
    A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E PELA DESAPENSAÇÃO DO
    PL. 444/95, APENSADO.
30/08/1995

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05
    SESSÕES.
    DCN1 30 08 95 PAG 20325 COL 01.
24/10/1995

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • PARECER REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SEVERINO
    CAVALCANTI, A ESTE E AO PL. 911/95, APENSADO, NOS
    TERMOS DO SUBSTITUTIVO, E PELA DESAPENSAÇÃO DO
    PL. 444/95, APENSADO. Inteiro teor
01/11/1995

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
    SEVERINO CAVALCANTE A ESTE E AO PL. 911/95, APENSADO, COM
    SUBSTITUTIVO E PELA DESAPENSAÇÃO DO PL. 444/95.
    (PL. 32-A/95).
    DCD 07 11 95 PAG 4527 COL 01. Inteiro teor
23/11/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 1636/95, DA CEIC, SOLICITANDO A
    DESAPENSAÇÃO DO PL. 444/95, DESTE.
    DCD 24 11 95 PAG 6504 COL 02.
12/12/1995

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
18/12/1995

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA.
    DCD 26 03 96 PAG 7962 COL 02.
28/02/1996

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP WELLINGTON FAGUNDES.
14/08/1996

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA
    CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA
    DESTE E DO PL. 911/95, APENSADO, NOS TERMOS DO
    SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CEIC, COM SUBEMENDAS. Inteiro teor
27/08/1996

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE
    OLIVEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
    TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO PL. 911/95, APENSADO,
    NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CEIC, COM
    COM SUBEMENDAS.
17/09/1996

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC E CCJR.
    (PL. 32-B/95).
    DCD 06 09 96 PAG 24802 COL 02. Inteiro teor
25/09/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO
    (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 25 09 A
    09 10 96.
    DCD 25 09 96 PAG 25828 COL 02.
08/10/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECURSO 105/96, DO DEP BENITO GAMA, SOLICITANDO QUE
    ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
23/06/2015

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado o Recurso n.105/1996 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).