PEC 439/1996
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Apensada à PEC 224/1995 - Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
17/12/1996
Ementa
Dá nova redação ao art. 120 da Constituição Federal.
Dados Complementares:
MUDANDO A COMPOSIÇÃO DO TRE A FIM DE AUMENTAR PARA TRES OS REPRESENTANTES DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - TRF; ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 28/01/1997 | APENSE-SE A PEC 224/95. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 28/01/1997 |
Plenário ( PLEN )
|
| 28/01/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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