Versões para impressão

PEC 370/1996 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada

Origem: MSC 1078/1996


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
17/05/1996

Ementa
Modifica o art. 207 da Constituição Federal. (Oriunda do desdobramento da PEC-233/95)

Dados Complementares:
Estabelece que a autonomia universitária será definida na forma da Lei. Desmembramento da PEC Nº 233, de 1995.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/06/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 18 06 96 PAG 17238 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/06/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • TENDO EM VISTA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
    JUSTIÇA E DE REDAÇÃO QUE CONCLUI PELA ADMISSIBILIDADE
    E PELO DESMEMBRAMENTO DA PEC 233-A/95, INSTITUA-SE,
    MEDIANTE ATO DA PRESIDENCIA, COMISSÃO ESPECIAL PARA
    APRECIAR A PEC 370/96, NOS TERMOS DO ARTIGO 202,
    PARAGRAFO SEGUNDO DO RI.
24/06/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 18 06 96 PAG 17238 COL 01. Inteiro teor
14/10/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO ARTIGO SEGUNDO,
    DO ARTIGO 202, DO RI, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR
    COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A
    ESTA PROPOSTA.
    DCD 15 10 96 PAG 26721 COL 02.
16/10/1996

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES.
    EM 31/10/96, FOI PRORROGADO POR MAIS 20 SESSÕES.
22/10/1996

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • RELATOR DEP PAULO BORNHAUSEN.
06/12/1996

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • APRESENTAÇÃO DE 11 EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01,
    PELOS DEP OSMANIO PEREIRA E JOSE LUIZ CLEROT; EMENDAS
    03 E 06, PELO DEP VICENTE ARRUDA; 04 E 05, PELO
    DEP MARCONI PERILLO; 07 PELO DEP PAES LANDIM; 08, PELO
    DEP UBIRATAN AGUIAR; 09 E 10, PELO DEP JULIO REDECKER E
    EMENDA 11, PELO DEP MAURICIO REQUIÃO.
03/06/1997

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO BORNHAUSEN,
    COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
10/06/1997

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP GILNEY VIANA.
    DCD 11 06 97 PAG 15512 COL 01.
31/01/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Término da Legislatura. Proposição volta a aguardar criação de nova Comissão Especial.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Término da Legislatura. Proposição volta a aguardar criação de nova Comissão Especial.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  Versões para impressão