PEC 210/2003
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Apensada à PEC 78/2003
Identificação da Proposição
Autor
Wilson Santos - PSDB/MT
Apresentação
02/12/2003
Ementa
Altera os arts. 208 e 210 da Constituição Federal para assegurar a oferta e a obrigatoriedade do ensino pré-primário e do ensino médio.
Dados Complementares:
Altera a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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10/02/2010 | Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional n.º 59 de 12 de novembro de 2009, que Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs 78/2003, 487/2002, 9/1999, 214/2007, 232/2004, 210/2003 e 503/2002. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias a essas Propostas, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. DCD 11/02/10 PAG 2255 COL 01. Inteiro teor |
Apensados
Apensados à PEC 210/2003 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/12/2003 |
Plenário ( PLEN )
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15/12/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/12/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/12/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/02/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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19/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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