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PL 2649/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Alice Portugal - PCdoB/BA

Apresentação
02/12/2003

Ementa
Dá nova redação ao art. 23 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que "dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências".

Dados Complementares:
Estabelece a classificação dos dados e informações sigilosas em ultra-secretos, secretos, confidenciais e reservados; a competência das autoridades para atribuir grau de sigilo e os prazos de duração da classificação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/11/2013 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se o Projeto de Lei n. 1025/1995 e os seus apensados, os Projetos de Lei n. 1150/1995, n. 463/2006 e n. 2649/2003. Oficie-se aos autores. Publique-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/12/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). Inteiro teor
15/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 209 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 233, DE 2007, pelo Deputado(a) Alice Portugal, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 280, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Ferro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
10/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-233/2007.
    DCD 11 04 07 PAG 15317 COL 01 Inteiro teor
13/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-280/2007. DCD 14 04 07 PAG 16593 COL 01. Inteiro teor
29/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 1.050/2007, pelo Deputado Gastão Vieira, Presidente da CEC, que solicita a reconstituição dos PLs 1025/95, 1150/95, 463/03, 2649/03, 1172/03, 2082/03, 3366/04, 5418/05, 6995/06 e 6483/06.
08/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de reconstituição, REQ 1050/07, conforme o seguinte despacho: "Defiro, nos termos do art. 106 do Regimento Interno. Publique-se." DCD 09 06 07 PAG 29248 COL 01. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-264/2011. Inteiro teor
27/03/2013

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Recebimento pela CCULT, apensado ao PL-1025/1995
13/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 177/2013, da CCULT, comunicando a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n. 1025/1995 e dos seus apensados, os Projetos de Lei n. 1150/1995, n. 463/2006 e n. 2649/2003, nos termos do art. 163, inciso III, combinado com o art. 164, inciso I, do RICD.
21/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se o Projeto de Lei n. 1025/1995 e os seus apensados, os Projetos de Lei n. 1150/1995, n. 463/2006 e n. 2649/2003. Oficie-se aos autores. Publique-se. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias e de debates a partir de 22/11/2013)
04/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
    DCD 06/12/13 PAG 58114 COL 02. Inteiro teor
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