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PEC 273/2000 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Iédio Rosa - PMDB/RJ

Apresentação
01/08/2000

Ementa
Altera a redação do inciso II do art. 29 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
ADOTANDO O SEGUNDO TURNO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS PARA OS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO, EM TODOS OS MUNICIPIOS, INDEPENDENTEMENTE DO NUMERO DA POPULAÇÃO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/08/2000 PUBLICAÇÃO INICIAL. DCD 05 08 00 PAG 39607 COL 01. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE A PEC 250/95.(DESPACHO INICIAL)
04/08/2000

Plenário ( PLEN )

31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 21 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
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