Versões para impressão

PEC 255/2000 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Alex Canziani - PSDB/PR

Apresentação
01/06/2000

Ementa
Dá nova redação ao § 1º do art. 182 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
TORNANDO OBRIGATORIO PARA TODAS AS CIDADES O CUMPRIMENTO DO PLANO DIRETOR, APROVADO PELA CAMARA MUNICIPAL, COMO INSTRUMENTO BASICO DE DESENVOLVIMENTO URBANO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/06/2000 APENSE-SE A PEC 543/97.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/06/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP ALEX CANZIANI.
15/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE A PEC 543/97.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 21 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
  Versões para impressão