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PEC 218/2000 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Wilson Santos - PMDB/MT

Apresentação
28/03/2000

Ementa
Dá nova redação ao caput do art. 42, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal.

Dados Complementares:
AUMENTANDO PARA TRINTA ANOS O PRAZO PARA A UNIÃO FEDERAL APLICAR RECURSOS DESTINADO A IRRIGAÇÃO NA REGIÃO CENTRO-OESTE E NORDESTE; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/03/2004 Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 254/2000, principal.

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/03/2004 Plenário ( PLEN )
Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 254/2000, principal.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/03/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP WILSON SANTOS.
18/04/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE A PEC 350/96.(DESPACHO INICIAL)
18/04/2000

Comissão Especial - PL 146/03 - LICITAÇÕES E CONTRATOS ( PL014603 )

24/03/2004

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 254/2000, principal.
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