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PEC 211/2000 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Pompeo de Mattos - PDT/RS

Apresentação
14/03/2000

Ementa
Acrescenta art. 76, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Dados Complementares:
PROIBINDO POR UM PERIODO DE DEZ ANOS, A INCORPORAÇÃO, A FUSÃO E O DESMEMBRAMENTO DE ESTADOS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/03/2000 APENSE-SE A PEC 317/96.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/03/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP POMPEO DE MATTOS.
31/03/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE A PEC 317/96.(DESPACHO INICIAL)
31/03/2000

Plenário ( PLEN )

31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
10/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 20 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
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