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PEC 192/2000 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Wagner Salustiano - PPB/SP

Apresentação
12/01/2000

Ementa
Dá nova redação aos arts. 31, § 1º, 75, caput, 105, I, a, e acrescenta dispositivo ao ADCT para extinguir os Tribunais de Contas Municipais.

Dados Complementares:
EXTINGUINDO OS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO E DE SÃO PAULO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/01/2000 DESPACHO INICIAL A CCJR.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/01/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP
    WAGNER SALUSTIANO.
12/01/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR.
  • ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
12/01/2000

Plenário ( PLEN )

13/01/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC 193/2000.
09/03/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFERIDO O REQUERIMENTO 12/00, DO DEP AUGUSTO FRANCO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DA PEC 193/00, DESTA.
    DCD 10 03 00 PAG 10605 COL 01.
21/03/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Requerimento do Sr. Wagner Salustiano solicita a retirada de Proposta de Emenda à Constituição. DESPACHO: Indefiro, por não estar o requerimento em conformidade com o art. 104, § 2º, do RICD.
28/03/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ANTONIO CARLOS KONDER REIS.
04/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP RENATO VIANNA.
10/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
19/10/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC 209/2000.
  • Apense-se a esta a PEC 227/2000.
  • Apense-se a esta a PEC 293/2000.
29/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se a esta a PEC-329/2001.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 19 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
27/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
14/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PEC-193/2000, PEC-209/2000, PEC-227/2000, PEC-293/2000, PEC-329/2001 apensadas.
12/05/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC, REQ 2854/2005, pela Dep. Alice Portugal Inteiro teor
04/11/2005

Mesa Diretora ( MESA )

16/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
28/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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