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PEC 188/1999 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Paulo Braga - PFL/BA

Apresentação
15/12/1999

Ementa
Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Dados Complementares:
ELEVANDO PARA TRINTA ANOS O PRAZO DE VIGENCIA DOS RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A IRRIGAÇÃO, AUMENTANDO A QUOTA DO CENTRO OESTE PARA VINTE E CINCO POR CENTO E INCLUINDO A REGIÃO NORTE; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/03/2004 Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 254/2000, principal.

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/03/2004 Plenário ( PLEN )
Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 254/2000, principal.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/12/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP PAULO BRAGA.
15/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE A PEC 350/96.(DESPACHO INICIAL)
24/03/2004

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 254/2000, principal.
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