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PEC 174/1995 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada

Origem: MSC 887/1995


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
23/08/1995

Ementa
Modifica disposições do Título "Da Organização dos Poderes".

Dados Complementares:
Retira da competencia legislativa do Congresso Nacional a estruturação dos Ministerios e orgãos da administração, transferindo tal prerrogativa ao Executivo, que também poderá promover a transformação de cargos, desde que não importe despesas. Sujeitando a sanção do Presidente da Republica a fixação da remuneração dos servidores do Legislativo, compreendidos pela Câmara dos Deputados e Senado Federal. Altera o art. 48, 51, 52, 61, 84 e 88 da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/08/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 08 95 PAG 18854 COL 02 REP: DCN1 05 09 95 PAG 21153 COL 02.
REP: DCD 12 12 95 PAG 8776 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/08/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
25/08/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 08 95 PAG 18854 COL 02 REP: DCN1 05 09 95 PAG 21153 COL 02.
    REP: DCD 12 12 95 PAG 8776 COL 02. Inteiro teor
28/08/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP VICENTE ARRUDA.
    DCN1 13 09 95 PAG 21877 COL 01.
31/10/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP VICENTE ARRUDA, PELA
    ADMISSIBILIDADE.
    VISTA CONJUNTA AOS DEP REGIS DE OLIVEIRA, PRISCO VIANA,
    HELIO BICUDO, VILMAR ROCHA, ADHEMAR DE BARROS FILHO E
    ADILSON MOTTA.
    DCD 03 05 96 PAG 12264 COL 02.
13/05/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

15/05/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP INALDO LEITÃO.
16/05/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do relator
18/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUÍDO AO DEP. NELSON MARCHEZAN
27/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

12/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
05/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF)
29/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
25/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO)
20/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Eduardo Valverde Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela inadmissibilidade. Inteiro teor
18/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
25/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), pela inadmissibilidade. Inteiro teor
31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rodrigo Pacheco, deixou de ser membro da Comissão
02/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS)
10/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Darcísio Perondi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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