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PEC 145/1992 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Nicias Ribeiro - PMDB/PA

Apresentação
10/12/1992

Ementa
Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 27 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988 NO QUE DIZ RESPEITO A COMPETENCIA DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS. BLOCO 3.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/05/1994 PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF.
DCN1 03 12 94 PAG 14823 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/12/1992

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP NICIAS RIBEIRO.
    DCN1 11 12 92 PAG 26583 COL 01. Inteiro teor
10/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
10/12/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 25 06 93 PAG 13506 COL 01. Inteiro teor
23/03/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP MAURICI MARIANO.
    DCN1 27 03 93 PAG 6287 COL 02.
28/04/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MAURICI MARIANO, PELA ADMISSIBILIDADE.
    DCN1 01 12 93 PAG 25999 COL 01.
31/05/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. PEC 145-A/92.
    DCN1 25 06 93 PAG 13506 COL 01. Inteiro teor
14/12/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM/P 1182/93, DA PRESIDENCIA DA CD, ENCAMINHANDO ESTA PEC PARA TRANSFORMAÇÃO EM PROPOSTA DE EMENDA REVISIONAL.
31/05/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF.
    DCN1 03 12 94 PAG 14823 COL 01.
24/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP NICIAS RIBEIRO, SOLICITANDO O RETORNO DESTA PEC A ESTA CASA.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0231 COL 01.
19/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
20/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
24/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 287/2003, pelo Dep. Nicias Ribeiro Inteiro teor
10/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 12 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
28/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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