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PEC 92/1995 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Nicias Ribeiro - PMDB/PA

Apresentação
11/05/1995

Ementa
Dá nova redação ao artigo 101 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
DETERMINANDO QUE OS MEMBROS DO STF SERÃO ESCOLHIDOS DENTRE OS MEMBROS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE INTEGREM A CARREIRA DA MAGISTRATURA, MENORES DE SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE, INDICADOS EM LISTA TRIPLICE PELO PROPRIO TRIBUNAL, COM NOMEAÇÃO PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA E APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/12/2004 Indeferimento do REQ 2331/2004, tendo em vista que a distribuição foi feita nos termos regimentais (art. 142, do RICD).

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 28/08/2003 28/08/2003

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/05/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO
    DEP NICIAS RIBEIRO.
07/06/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
07/06/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 06 95 PAG 13170 COL 02. Inteiro teor
08/06/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A CCJR.
12/06/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT. DCN1 29 08 95 PAG 20222 COL 01.
04/09/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. José Luiz Clerot, pela admissibilidade. Inteiro teor
20/08/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE
    LUIZ CLEROT, PELA ADMISSIBILIDADE.
03/09/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA
    ADMISSIBILIDADE.
    (PEC 92-A/95).
    DCD 30 08 96 PAG 24365 COL 01.
04/09/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO
19/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
  • AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
24/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 287/2003, pelo Dep. Nicias Ribeiro Inteiro teor
10/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
19/05/2003

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do art. 202, § 2º, c/c o art. 33, § 1º, do Regimento Interno.
26/08/2003

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
27/08/2003

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 092/95 - ESCOLHA MINISTRO STF ( PEC09295 )

  • Recebimento pela PEC09295.
  • Designado Relator, Dep. José Divino
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 28/08/2003
12/09/2003

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 092/95 - ESCOLHA MINISTRO STF ( PEC09295 )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
30/09/2003

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 092/95 - ESCOLHA MINISTRO STF ( PEC09295 )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 9/2003 PEC09295, pelo Dep. Coriolano Sales Inteiro teor
22/10/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ nº 1309/03, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
04/11/2003

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 092/95 - ESCOLHA MINISTRO STF ( PEC09295 )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Divino Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Divino, pela rejeição. Inteiro teor
05/11/2003

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 092/95 - ESCOLHA MINISTRO STF ( PEC09295 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Nicias Ribeiro
06/11/2003

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado o REQ nº 1309/03.
13/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 92-A, de 1995, publicado no DCD de 14/11/03, Pag 61689 Col 01, Letra B.
30/11/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Dep. José Carlos Aleluia Inteiro teor
20/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferimento do REQ 2331/2004, tendo em vista que a distribuição foi feita nos termos regimentais (art. 142, do RICD).
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 13 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
28/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 05/11/2003 - 14h30

    Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 92-A, de 1995, que "dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal", determinando que os membros do STF serão escolhidos dentre os membros dos Tribunais Superiores que integrem a carreira da magistratura, menores de sessenta e cinco anos de idade, indicados em lista tríplice pelo próprio Tribunal, com nomeação pelo Presidente da República e aprovação do Senado Federal.

    Reunião Deliberativa Ordinária

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