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PEC 91/1995 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Aracely de Paula - PFL/MG

Apresentação
10/05/1995

Ementa
Altera o art. 228 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Declara inimputaveis os menores de dezesseis anos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/10/1997 DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOSE LUIZ CLEROT, NOS TERMOS DO ARTIGO 142 DO RI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA, A PEC 171/93.

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/07/2015 Plenário ( PLEN )
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição n. 171 de 1993, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 01/07/2015 – 21:32).

Apensados

Apensados à PEC 91/1995 ( 3 )

  • PEC 386/1996 (1)
  • ,  PEC 382/2014
  • ,  PEC 426/1996

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/06/1995

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 06 95 PAG 13168 COL 02. Inteiro teor
20/06/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR. (NOVO DESPACHO).
06/06/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE A PEC 171/93.
20/06/1995

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 10 08 95 PAG 17175 COL 01.
11/10/1995

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT.
    DCD 06 12 95 PAG 8086 COL 01.
25/06/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC-386/96.
27/11/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC-426/96.
23/10/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • REQUERIMENTO DO DEP JOSE LUIZ CLEROT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 171/93.
30/10/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOSE LUIZ CLEROT, NOS TERMOS DO ARTIGO 142 DO RI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA, A PEC 171/93.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 13 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 197, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 221, DE 2007, pelo Deputado(a) Jorge Tadeu Mudalen, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 240, DE 2007, pelo Deputado(a) Jair Bolsonaro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada, nos termos do art. 105 do RICD, conforme solicitado no REQ 15/07.
    DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01. Inteiro teor
15/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 299, DE 2007, pelo Deputado(a) Aracely de Paula, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
21/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 576, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Marquezelli, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
30/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-197/2007.
    DCD 31 03 07 PÁG 13822 COL 01. Inteiro teor
09/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-221/2007.
    DCD de 10 04 08 PÁG 15042 COL 01. Inteiro teor
10/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-240/2007.
    DCD 11 04 07 PAG 15323 COL 01 Inteiro teor
16/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2007. DCD 17 04 07 PAG 16666 COL 01. Inteiro teor
03/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-576/2007.
    DCD 04 05 07 PAG 20852 COL 01. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2011. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-123/2015. Inteiro teor
01/07/2015

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição n. 171 de 1993, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 01/07/2015 – 21:32).
01/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática desta da PEC n. 171/1993, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 01/07/2015 - 21:32).
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