PEC 80/1999 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Apresentação
11/08/1999

Ementa
Dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
DESTINANDO METADE DOS RECURSOS DESTINADOS AO SETOR PRODUTIVO NA AMAZÔNIA OCIDENTAL- REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE E REGIÃO CENTRO OESTE, PARA INVESTIMENTO EM INFRA-ESTRUTURA NESSAS REGIÕES; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/10/1999 APENSE-SE A PEC 353/96.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/08/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP PAUDERNEY AVELINO.
08/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
08/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE A PEC 353/96.
24/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • REQUERIMENTO DO DEP PAUDERNEY AVELINO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTA A
    PEC 353/96.
02/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP PAUDERNEY AVELINO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTA DA PEC 353/96.
    DCD 03 06 00 PAG 29907 COL 02.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
    DCD 01 02 07 PAG 18 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor