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PEC 67/1999 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Marcos Rolim - PT/RS

Apresentação
30/06/1999

Ementa
Altera os artigos 3º e 7º da Constituição Federal.

Dados Complementares:
INCLUINDO A LIBERDADE SEXUAL E A LIBERDADE DE CRENÇA RELIGIOSA DENTRE OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE MODO A PROMOVER O BEM DE TODOS SEM PRECONCEITO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/06/2001 Leitura e publicação do parecer da CCJR, pela admissilidade.
(PEC 67-A/99).
DCD 14 06 00 Pág. 32145 Col. 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP MARCOS ROLIM.
17/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 09 99 PAG 40955 COL 01. Inteiro teor
17/09/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR ( ARTIGO 54 DO RI).
17/09/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
24/09/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP WALDIR PIRES.
  • Recebida manifestação do Relator Inteiro teor
13/06/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP WALDIR PIRES, PELA ADMISSIBILIDADE.
27/06/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
13/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação do parecer da CCJR, pela admissilidade.
    (PEC 67-A/99).
    DCD 14 06 00 Pág. 32145 Col. 02.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 86
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