PEC 62/1999
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Apensada à PEC 353/1996 - Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Nilton Baiano - PPB/ES
Apresentação
23/06/1999
Ementa
Altera o art. 159 da Constituição Federal, incluindo dispositivo que incrementa as ações de saúde pública.
Dados Complementares:
DESTINANDO VINTE POR CENTO DOS RECURSOS DESTINADOS A SUDENE, ORIGINADOS DA RECEITA TRIBUTÁRIA, PARA APLICAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/09/1999 | APENSE-SE À PEC 353/96. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/06/1999 |
Plenário ( PLEN )
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03/09/1999 |
Plenário ( PLEN )
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03/09/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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