PL 2515/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Alex Canziani - PTB/PR
Apresentação
18/11/2003
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para impedir, nos serviços prestados sob regime de concessão ou permissão, a imposição de tarifa mínima, sem a correspondente contraprestação de serviços.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 02/12/2003 | Apense-se este ao PL-1110/2003. |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 28/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD. DCD de 30/10/15 PÁG 136 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 18/11/2003 |
Plenário ( PLEN )
|
| 02/12/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 08/12/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 12/04/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
| 10/05/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
| 29/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
| 28/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos