EMS 7261/2002 => PL 7261/2002
Inteiro teor
Emenda/Substitutivo do Senado
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal
Apresentação
12/11/2003
Ementa
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2003 (PL nº 7.261, de 2002, na Casa de origem), "que dispõe sobre a intimação dos representantes judiciais dos Estados e do Distrito Federal".
Dados Complementares:
Inclui a intimação pessoal de Procurador Federal, Advogados ou Procuradores da Câmara dos Deputados, Senado, Assembléias Legislativas e da Câmara Distrital; as intimações fora da sede do juízo serão feitas por carta registrada, com aviso de recebimento (AR).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 12/11/2003 |
Plenário ( PLEN )
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 12/11/2003 |
Plenário ( PLEN )
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