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PEC 193/2003 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Raul Jungmann - PPS/PE e outros

Apresentação
11/11/2003

Ementa
Dá nova redação ao inciso V do art. 37 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Estabelece que a Lei regulamentará os requisistos, condições e percentuais dos ocupantes de cargos em comissão, exige, também, a quebra de sigilo bancário e fiscal na assunção de cargos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento da PEC 558/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 558/1997 a PEC 193/2003 e, em seguida, apense-a à PEC 128/2003.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento da PEC 558/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 558/1997 a PEC 193/2003 e, em seguida, apense-a à PEC 128/2003.
21/11/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se esta à PEC-558/1997.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/11/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE). Inteiro teor
21/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se esta à PEC-558/1997.
26/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
26/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 27 11 03 PÁG 64197 COL 01. Inteiro teor
12/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 193, DE 2007, pelo Deputado(a) Raul Jungmann, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
30/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-193/2007.
    DCD 31 03 07 PÁG 13818 COL 01. Inteiro teor
10/08/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2774/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do combate à corrupção e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
06/09/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3114/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do COMBATE À CORRUPÇÃO e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
21/12/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4126/2011, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia das Propostas de Emenda à Constituição, que versam sobre Combate á Corrupção". Inteiro teor
01/03/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4457/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia das Propostas de Emenda à Constituição, que versam sobre Combate á Corrupção". Inteiro teor
17/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
19/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido ao arquivamento da PEC 558/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 558/1997 a PEC 193/2003 e, em seguida, apense-a à PEC 128/2003.
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