PL 2457/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Rogerio Silva - PPS/MT
Apresentação
11/11/2003
Ementa
Altera a redação do caput do art. 254-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001, para assegurar melhor proteção aos acionistas minoritários.
Dados Complementares:
Aumenta para 90% (noventa por cento), pelo menos, o preço mínimo a ser pago pelas ações com direito a voto que não integram o "bloco de controle" de companhia aberta. Dispõe que a indicação de nomes de candidatos a membros do Conselho de Administração seja feita pelos acionistas minoritários que detenham maior participação no capital social.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/01/2005 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 28/11/2003 | 28/11/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/05/2005 | 09/05/2005 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/11/2003 |
Plenário ( PLEN )
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21/11/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/11/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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27/11/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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27/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/12/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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05/12/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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03/12/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
15/12/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/12/2004 |
Plenário ( PLEN )
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21/12/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/01/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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05/05/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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06/05/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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18/05/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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29/06/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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31/08/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/09/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 31/08/2005 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 24/08/2005 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 15/12/2004 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária