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PDC 470/2000 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 483/2001

Origem: MSC 821/1999

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
17/05/2000

Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional entre o MERCOSUL, a República da Bolívia e a República do Chile, concluído em Buenos Aires, em 23 de julho de 1998.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
17/05/2000	DESPACHO INICIAL A CEIC E CCJR.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
28/11/2001	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 483/01. DOFC 03 12 01 PAG 0005 COL 01. DCD 29 11 01 PAG 60818 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/05/2000	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CEIC E CCJR.
22/05/2000	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO; E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
24/05/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP NICIAS RIBEIRO.
24/05/2000	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) RELATOR DEP LUIZ MAINARDI.
24/05/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
21/11/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NICIAS RIBEIRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
24/11/2000	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ MAINARDI. Inteiro teor
07/12/2000	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ MAINARDI.
07/12/2000	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 470-A/00. DCD 08 12 00 PAG 66227 COL 01. Inteiro teor
23/08/2001	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PAES LANDIM. A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL.
23/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 470-B/00.
31/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/361/01.
28/11/2001	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 483/01. DOFC 03 12 01 PAG 0005 COL 01. DCD 29 11 01 PAG 60818 COL 01. Inteiro teor