PDC 410/2000
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação: Apensado ao PDC 299/1996 - Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Walter Pinheiro - PT/BA
Apresentação
21/03/2000
Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, que "cria Comissão Interministerial para o reexame dos processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 08/06/2000 | DEFERIDO OF PRES 50/00 DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PDC 299/96. DCD 09 06 00 PAG 31187 COL 02. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 21/03/2000 |
Plenário ( PLEN )
|
| 31/03/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 01/04/2000 |
Plenário ( PLEN )
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| 14/04/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 27/04/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
| 24/05/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 08/06/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|