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VTS 1 CCJC => PEC 419/2001 Inteiro teor
Voto em Separado


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
José Eduardo Cardozo - PT/SP

Apresentação
14/10/2003

Ementa
A Proposta de Emenda à Constituição nº 419/2001, que tem como primeiro signatário o deputado Confúcio Moura, adiciona dois incisos ao artigo 167 da Carta Magna, para incluir, entre as vedações prescritas no dispositivo, a de contingenciamento de dotações orçamentárias sem o encaminhamento do respectivo projeto de anulação ou remanejamento ao Poder Legislativo, bem como a de exclusão das dotações consignadas na lei orçamentária anual da programação financeira, até o último mês do exercício.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. José Eduardo Cardozo Inteiro teor
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