PDC 862/2003
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Origem: TVR 1985/2002
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática
Apresentação
14/10/2003
Ementa
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Rainha de Senhor do Bonfim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação
Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data | Despacho |
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14/10/2003 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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22/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 651/2005. DOU 23 06 05 PÁG 03 COL 03 . DCD 23 06 05 PÁG 27822 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/10/2003 |
Plenário ( PLEN )
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14/10/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/10/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/10/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/11/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/04/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/05/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/05/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/06/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/06/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/06/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/10/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/11/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/11/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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