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PDC 767/2003 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 497/2005

Origem: MSC 477/1996


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Apresentação
03/10/2003

Ementa
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independência do Tocantins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
06/10/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/06/2005 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 497/2005. DOFC 06 06 05 PÁG 01 COL 03.
DCD 04 06 05 PÁG 23304 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/10/2003

Plenário ( PLEN )

06/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD) Inteiro teor
07/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR.
07/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
07/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/10/2003 PÁG 52569 COL 01. Inteiro teor
29/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Colbert Martins
06/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Colbert Martins Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
18/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP.
  • Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
20/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
26/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 27/11/03 PÁG 64461 COL 02 Letra A. Inteiro teor
05/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
    DCD 06 12 03 Pag 66950 Col 02.
12/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
15/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of SGM-P 2746/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
  • Encaminhado à CCP
15/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR.
16/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
18/08/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Ney Lopes (PFL-RN)
  • Apresentação da Redação Final pelo Dep. Ney Lopes Inteiro teor
24/08/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
24/11/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1609/04.
03/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 497/2005. DOFC 06 06 05 PÁG 01 COL 03.
    DCD 04 06 05 PÁG 23304 COL 01. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 24/08/2004 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/11/2003 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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Informações Externas